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Termos e Condições

TERMO DE USO

AO UTILIZAR O SERVIÇO DE PAGAMENTO DA NACIONALPAG, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE, SEM RESERVAS, EM CUMPRIR E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO:

1. Sobre nós.

2. Da aceitação e da alteração do termo de uso.

3. Condições de uso da plataforma NacionalPag.

4. Encargos e despesas incidentes nas operações na plataforma NacionalPag.

5. Responsabilidades.

6. Propriedade intelectual.

7. Disposição geral.

8. ANEXO I – Definições

1. SOBRE NÓS

1.1 A MARE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, com sede em Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais, no Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.406.556/001-04 (“NACIONALPAG”), é credenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito, conforme Portaria n° 1.663, de 28 de dezembro de 2018, para ofertar a você (“USUÁRIO”) alternativa de pagamento de multas de trânsito e demais débitos vinculados ao seu veículo, demais boletos e novas normativas de crédito, por meio de cartão na modalidade débito ou crédito (“ALTERNATIVA DE PAGAMENTO”), cuja operacionalização se dá na plataforma desenvolvida pela NACIONALPAG (“PLATAFORMA NACIONALPAG”), de modo on-line no endereço eletrônico www.nacionalpag.com.br (“SITE”), possibilitando a realização das transações. Além da modalidade on-line, a NACIONALPAG oferece a ALTERNATIVA DE PAGAMENTO por meio de equipamentos para leitura de cartões, instalados em postos de atendimento ou em totens de autoatendimento em diferentes localidades do Brasil. Para informações sobre os postos de atendimento físico, consulte o SITE.

1.2 A NACIONALPAG é uma subcredenciadora (facilitadora de pagamentos), que atua como um participante do arranjo de pagamento responsável por habilitar o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor, de acordo com a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil, conforme alterada.

2. DA ACEITAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO

2.1. Ao clicar no botão de pagar, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente termo de uso (“TERMO DE USO”).

2.2. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as disposições do presente TERMO DE USO, no todo ou na parte, não deverá prosseguir com a utilização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA NACIONALPAG.

2.3. A NACIONALPAG poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente TERMO DE USO, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente o SITE para ter ciência das atualizações. Havendo alterações substanciais, a NACIONALPAG enviará, para o endereço eletrônico cadastrado no SITE, o TERMO DE USO atualizado para a ciência do USUÁRIO.

3. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA NACIONALPAG

3.1. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a NACIONALPAG não garante, de nenhuma maneira, a ALTERNATIVA DE PAGAMENTO na PLATAFORMA NACIONALPAG de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.

3.2. A NACIONALPAG prestará suporte e atendimento ao USUÁRIO, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, por meio de e-mail ou telefone. Demais horários estão sujeitos a taxas, tarifas e à disponibilidade da NACIONALPAG.

3.3. O parcelamento no cartão de crédito/débito é de integral responsabilidade do proprietário do veículo e/ou débito e responsável pelo cartão utilizado. A NACIONALPAG não realiza intermediação financeira direta, de modo que não concede crédito em nome próprio, se reservando, por isso, o direito de cancelar as operações realizadas através da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO posteriormente canceladas pelo USUÁRIO e, consequentemente, reverter a regularidade do veículo e/ou débito.

3.4. O parcelamento apenas proporciona de imediato a emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e a liberação do veículo, caso não haja mais nenhum impedimento legal ou financeiro. No caso de demais débitos ou a modalidade CREDITO, o mesmo será realizado até o prazo D+1.

3.5. A baixa e a quitação efetiva dos débitos junto ao emissor do débito ocorrerão em até 48 horas úteis após a confirmação do parcelamento.

3.6. Caso o USUÁRIO esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da PLATAFORMA NACIONALPAG, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na PLATAFORMA NACIONALPAG.

4. ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES NA PLATAFORMA NACIONALPAG

4.1. Operações com Cartão de Crédito / Débito:

4.1.1 O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações realizadas na PLATAFORMA NACIONALPAG, incluindo taxas de juros envolvidas no parcelamento, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela, é informado de maneira prévia e clara ao USUÁRIO, quando do acesso à PLATAFORMA NACIONALPAG. Portanto, ao confirmar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes na operações.

4.1.2. O custo efetivo total (CET) das operações a prazo é composto pela parcela remuneratória das Adquirentes (MDR- Merchant Discount Rate- e taxa de antecipação), remuneração da NACIONALPAG e parcela remuneratória dos parceiros comerciais (Estabelecimentos comerciais parceiros da NACIONALPAG, responsáveis pela captura da transação, quando aplicável).

5. RESPONSABILIDADES

5.1. Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento sem motivação comprovada, o USUÁRIO poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive bloqueio administrativo do veículo junto ao respectivo Departamento de Trânsito (DETRAN) e/ou reabertura da quitação e posterior acionamento dos órgãos de proteção ao crédito.

5.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a NACIONALPAG atua como mera intermediadora e processadora de pagamento de transações realizadas entre o USUÁRIO e os entes da administração direta e indireta (estados, municípios, Distrito Federal e União) e outras instituições emissoras de boletos, na PLATAFORMA NACIONALPAG, sendo que, em nenhuma hipótese, a NACIONALPAG será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos termos do código de defesa do consumidor.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela NACIONALPAG para a operacionalização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA NACIONALPAG, incluindo, mas não se limitando a PLATAFORMA NACIONALPAG, softwares desenvolvidos pela NACIONALPAG, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da NACIONALPAG.

7. DISPOSIÇÃO GERAL

7.1. Esclarecimentos sobre como a NACIONALPAG coleta e trata as informações individuais dos USUÁRIOS da PLATAFORMA NACIONALPAG estão disponíveis na política de privacidade da NACIONALPAG.

ANEXO 1 – DEFINIÇÕES

TARIFA POR TRANSAÇÃO (MDR – Merchant Discount Rate) – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL à NACIONALPAG, sendo composta de valores devidos à NACIONALPAG e a ADQUIRENTE.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída (s) e localizada (s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA NACIONALPAG.

ADQUIRENTES – São empresas, cujo papel é liquidar as transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores para processar as transações.

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